Dívidas com o Funrural podem ser parceladas em 176 vezes

As dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) poderão ser parceladas em até 176 vezes. Essa é a principal resolução da MP (Medida Provisória) 793/2017, publicada no “Diário Oficial da União” de 1° de agosto. Além disso, as novas regras reduzem de 2,3% para 1,2% a alíquota da contribuição do empregado rural pessoa física destinada à seguridade social a partir de janeiro de 2018.
 
Depois de uma longa discussão entre governo e a bancada ruralista no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer (PMDB) finalmente editou a medida provisória que ficou conhecida como o Refis (Recuperação Fiscal) da Apropecuária. A medida, que fez parte da ofensiva que o governo vinha fazendo em troca de votos pela Reforma da Previdência, permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas.
 
O PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), denominação dada a essa nova anistia, abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os interessados poderão aderir ao parcelamento até o dia 29 de setembro deste ano. 
 
De acordo com as normas, o devedor poderá dar entrada de 4% do total da dívida, sem descontos, em até quatro parcelas iguais e sucessivas. O restante do débito poderá ser dividido em até 176 prestações, com desconto de 100% nos juros e de 25% nas multas e encargos. 
 
As condições gerais valem tanto para o produtor pessoa física quanto para o adquirente de produção rural. Para adquirentes de produção rural com dívida igual ou superior a R$ 15 milhões, o PRR ainda dá outra opção para liquidação dos débitos, com pagamento da entrada em espécie. 
 
Polêmica antiga 
 
No final de março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a cobrança do Funrural ao empregador rural pessoa física é constitucional. A contribuição social, hoje em 2,3%, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo, estimado em mais de R$ 10 bilhões.

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