Dono da Castellucci é condenado a 64 anos de prisão

O advogado Alecio Castellucci Figueiredo foi condenado a 64 anos de prisão, mais pagamento de multa, pelo crime de lavagem de dinheiro. A decisão judicial foi conhecida em 27 de outubro e o cumprimento da sentença, inicialmente, deve ser em regime fechado. Responsável pelo escritório de advocacia Castellucci Figueiredo e Associados, ele atou em diversas cidades do estado de São Paulo, com a oferta de assessoria tributária aos gestores municipais. Em Piedade, sua empresa levou mais de R$ 1,5 milhão, durante o governo Maria Vicentina (PSDB – PSD), sem licitação. O caso corre na Justiça.

De acordo com o Gedec (Grupo Especial de Delitos Econômicos) do Ministério Público de São Paulo, o escritório de advocacia foi contratado, sem licitação, por diversas cidades entre 2008 e 2013. O objeto era a recuperação e créditos tributários decorrentes da contribuição previdenciária patronal de RAT (Rateio de Acidente de Trabalho) e do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Pelo serviço, Castellucci receberia de 15% a 20% dos valores que cada prefeitura teria deixado de recolher – montante que chegaria a R$ 45 milhões. Para justificar a dispensa do processo licitatório, era dito que a empresa possuía “notória especialização” para tratar de casos dessa natura. Porém, para o MP, a alegação escondia “intuito criminoso de realizar contratação sem o devido processo legal”.

Consta que o trabalho oferecido por Castellucci era, na verdade, realizado por outra empresa, a Fibank, especializada em consultoria financeira e investimentos. Parte dos recursos pagos pelos municípios era repassada a essa organização, conforme foi admitido pelo próprio réu, em juízo. Segundo o MPT, o fato demonstraria que o escritório de Alecio foi usado como empresa de fachada, usando suas contas bancárias como meio de passagem dos valores decorrentes da prestação de serviços jurídicos ilícitos. A manobra, de acordo com a promotoria, caracterizaria crime de lavagem de dinheiro.
 

Em Piedade – Entre 2013 e 2014, a Castellucci recebeu mais de R$1,5 milhão, pela prestação de supostos serviços de recuperação tributária, em Piedade. Tanto a inexigibilidade de licitação quanto as compensações feitas pela empresa foram contestadas judicialmente. Em denúncia oferecida do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o caso foi caracterizado como desvio de verbas públicas, promovido pela ex-prefeita Maria Vicentina e pelo advogado Alecio Castellucci. Em outubro de 2015, o TRF (Tribunal Regional Federal) manteve a condenação que prevê ressarcimento aos cofres públicos, na ordem de R$ 10 milhões, por parte do Executivo.

No dia 29 de agosto, os conselheiros do TCE-SP (Tribuna de Contas do Estado de São Paulo) aplicaram multa de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – R$ 12.535,00 - , a ser paga por Vicentina. Ela foi considerada responsável pelo polêmico ajuste mantido entre Município e a empresa. 

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