Lei proíbe divulgação de holerites de servidores públicos

Com emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação, a Câmara aprovou o projeto de lei que implanta a política da Transparência Pública em Piedade. De autoria do prefeito José Tadeu de Resende (PSDB), a iniciativa tem como objetivo de garantir ao cidadão o acesso amplo a quaisquer documentos produzidos ou custodiados pelo Poder Público. A alteração emplacada pelo Legislativo, todavia, estabelece um limite. Fica proibida a divulgação de eventuais descontos que incidem sobre os rendimentos dos servidores públicos, tais como descontos por empréstimos consignados, pagamento de pensão e multas administrativas.

De acordo com a Comissão, a emenda foi necessária para que a legislação do Executivo não viesse a ter proposta diferente daquela pretendida, extrapolando sua função primordial. Sob esse argumento, a proposta modificou o artigo 9º do projeto de lei. Pela nova redação, só poderão ser disponibilizados para consulta dados como remuneração e subsídios, horas extras e gratificações pagas, auxílios, comissionamentos, função, posto de trabalho e demais vantagens obtidas via cargo público.  

O vereador Maurinho Machado (PT) enalteceu a importância da emenda. Segundo ele, o projeto poderia ser considerado inconstitucional, caso fosse aprovado sem a interferência da Comissão de Justiça e Redação. “Essa lei será importantíssima para permitir maior transparência, colocando todos os atos públicos ao alcance do munícipe. Porém, precisamos lembrar que todo cidadão tem direito à privacidade”, ressalvou o petista.

Ainda em sua fala, ele mencionou o recente episódio envolvendo a divulgação de dados sigilosos dos trabalhadores da Prefeitura. O caso foi parar na Justiça, com mais de uma centena de ações indenizatórias contra o Legislativo. “Aquilo foi algo que jamais poderia ter acontecido. Um erro gravíssimo, a começar pela forma como as informações saíram da Prefeitura”, acusou. 

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