Novas leis “pegam no pé” de donos de imóveis

Donos de móveis passam a ser obrigados construir muros e calçadas padronizadas; ampliações e construções também estão na mira de Tadeu

Foi aprovado, no dia 27 de novembro, projeto de lei que prevê regularização das construções e ampliações de imóveis. A medida impõe exigências para quem pretende reformar ou aumentar edificações. Não serão admitidas construções em ruas públicas, ou que avancem sobre ela; que invadam APP (Área de Preservação Permamente), faixas não edificantes junto a rios, córregos, fundos de vales e locais de escoamento de águais pluviais e esgoto, estejam localizadas em áreas consideradas loteamentos clandestinos ou que sejam destinadas a atividades em desacordo com a legislação municipal de uso do solo.
 

Burocratização – Quem pleiteia deixar a obra em dia deverá apresentar alvará de construção, auto de conlusão ou “Habite-se” que comprove a existência legal da área construída; laudo técnico do imóvel, em duas vias; cópia do comprovante de pagamento referente a 100% da Taxa de Regularização; Termo de Renúncia de Direitos e, até mesmo, duas fotos de diferentes ângulos do imóvel impressas em folha A4, com assinatura do proprietário e profissional responsável, além de data de captura da imagem de, no máximo sete dias antes do protocolo do Processo de Regularização.

Será cobrada multa no valor de R$ 1,00 por metro quadrado a ser regularizado, acrescida da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. No caso de construções que regularizam as ocupações em recuo, ou ultrapassem as taxas admitidas no zoneamento municipal. Além do valor da regularização, o interessado pagará o montante de 10 vezes a já mencionada Taxa de Licença.

 

Muros e calçadas – No dia 20 de novembro, os vereadores aprovaram projeto que estabelece novas regras sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas no município. De autoria do Executivo, a proposta delega responsabilidades aos proprietários de imóveis, com direito a sanções legais em casos de desrespeito. A medida ganhou emendas por parte do Legislativo.

Agora, proprietários de terrenos, edificados ou não, deverão fechar a face do imóvel voltada à rua. No caso de localidades pavimentadas, é obrigatória a construção da calçada e sua consequente manutenção, mantendo-a limpa, drenada e em conformidade com as normas de acessibilidade. Além disso, o padrão de piso deve ser aquele já definido e instalado na área central do município.

Ficam proibidos, em calçadas e ruas, o revestimento com materiais derrapantes ou com desnível, a construção de rampas de acesso ao imóvel; a construção de obstáculos que prejudiquem a livre circulação de pedestre; a instalação de bancas comerciais, cavaletes, caixas de som e materiais similares nas calçadas; colocação de objetos delimitadores de estacionamento e garagens – como os famigerados cones e caixotes vistos no centro comercial, entre outras iniciativas.

 

Penalidades – Os infratores serão notificados para que efetuem construção e conserto da calçada dentro de 30 dias, bem como a correção de desníveis do meio-fio. O descumprimento acarreta em multa cujo valor será definido, via decreto. O pagamento da penalidade não exime o munícipe de efetuar as adequações previstas. A desapropriação também é levada em conta, nos casos em que o imóvel e sua calçada representem risco à população. O valor será calculado com base na planta genérica de valores do Município, descontadas pendências com impostos e taxas incidentes.  

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