Policial Rodoviário com radar será proibido de se esconder

Prática de multas com "radar oculto" se tornou comum nas rodovias estaduais, mas é considerada inconstitucional (Foto: Divulgação/ Quatro Rodas)

Com a aprovação do projeto de lei 1060/17 na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), a prática de policiais rodoviários escondidos atrás de muretas ou postes com radares portáteis pode acabar definitivamente no território estadual.

De acordo com o autor do projeto, deputado Luiz Fernando Teixeira (PT-SP), ao posicionar-se de maneira oculta para multar motoristas, os policiais violam princípios constitucionais da transparência.

“O Código de Trânsito Brasileiro é contrário a essa prática por cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa”, argumenta.

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O Projeto de Lei (PL) 3340/2015, de autoria do deputado federal Antonio Goulart dos Reis (PSD/SP), quer proibir o uso de radares móveis na fiscalização de velocidade de veículos. Na justificativa do PL o autor descreve a motivação principal da medida: “Esta proposição tem como objetivo eliminar com uma pratica recorrente dos órgãos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instalação de radar móvel, ‘armadilhas’ destinadas a cumprir com o poder arrecadatório das autoridades de trânsito do País. Essa pratica enaltece a punição pecuniária em detrimento do caráter educativo”. O PL, proposto em 2015, e que tramita na Câmara Federal , recebeu parecer favorável semana passada (24/5) da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Com a aprovação, o texto aguarda agora o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso obtenha, segue ao plenário da Casa para votação. O PL 3340/2015 cita a capital paulista como exemplo do que chama de “armadilhas”: “O exemplo mais recente dessa prática tem acontecido na cidade de São Paulo, onde estão sendo instalados radares nos ônibus, sem qualquer contrapartida no que tange à redução dos índices de violência no trânsito”. Importante frisar que o PL foi redigido em 2015, quando a gestão da prefeitura de SP estava sob administração do prefeito Fernando Haddad. O texto do PL cita ainda que o uso de radares móveis “traz insegurança jurídica às relações entre o Estado e o cidadão”. Isso porque, segundo o deputado, a prática dá excessivo poder às polícias e agentes de trânsito e fortalece o que chama de “indústria da multa”. Mais à frente, ele conclui: “esses equipamentos e sua utilização indiscriminada tiveram pouca influência na redução dos índices de violência no trânsito”.

Bom dia acho justo fui multada em Ibiúna os agentes estava o a traz do muro e a viatura tbm acho que deveria ficar normalmente visível não escondidos para multar sei que estava errada BA visão deles não na minha mas eles tbm estavam errados

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