Prefeitura impede realização de “Feirinha do Brás”

A Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação de Ibiúna cassou o alvará que havia concedido a uma empresa de vendas e eventos que realizaria a chamada “Feirinha do Brás”. Segundo a prefeitura daquele município, a iniciativa traria mercadorias a baixo custo, numa concorrência desleal com os comerciantes locais.

De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa, o alvará que autorizava o funcionamento da empresa foi expedido no dia 13 de julho, mediante apresentação de toda a documentação necessária para atuação no varejo.

Porém, nos últimos dias circularam nas redes sociais peças de divulgação que anunciavam a realização da “Feirinha do Brás e da 25 de Março”. Constaria, ainda, que a loja venderia no varejo e no atacado. Ainda de acordo com a prefeitura ibiunense, o evento estava marcado para acontecer nos dias 13, 14 e 15 de julho - embora o contrato de locação da empresa só entrasse em vigor no dia 1º de agosto.

Constatada a irregularidade, a secretaria de Controle e Arrecadação cassou o alvará expedido. A justificativa é de que esse tipo de evento tem regras específicas, previstas pela Lei Municipal 19981/2014. A legislação determinaria, entre outras coisas, que o pedido de instalação seja  feito com 60 dias de antecedência, além de outras exigências destinadas a garantir a integridade do público.

Durante a fiscalização, a Prefeitura teria constatado que o comerciante já havia aberto as portas do galpão e faria a comercialização de seus produtos. Diante disso, o Município determinou a lacração do estabelecimento – fato que ocorreu na última sexta-feira (13).

 

Recurso – A empresa entrou com mandado de segurança, reivindicando liminar para a reabertura do galpão. O juiz da 2ª Vara de Ibiúna, Luiz Fernando Angiolucci, no entanto,  não deu provimento ao pedido.

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