Tribunal de Contas multa Vicentina em R$ 12 mil

Ex-prefeita Vicentina contratou escritório, sem licitação, pagando à firma a quantia de R$1,5 milhão (Foto: Arquivo)

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a inexigibilidade de licitação, o contrato e os termos de aditamento mantidos entre a Prefeitura de Piedade e o escritório de advocacia Castellucci Figueiredo e Associados, durante o governo Maria Vicentina (PSDB-PSD).  Em sessão realizada no dia 29 de agosto, os conselheiros do órgão também aplicaram multa de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – R$ 12.535,00 - , a ser paga pela ex-prefeita. Vicentina foi considerada responsável pelo polêmico ajuste mantido entre Município e a mencionada empresa. Ela tem 30 dias para quitar com o valor imposto pelo TCE, caso não recorra da decisão.

Sem licitação, a Castellucci recebeu mais de R$1,5 milhão, pela prestação de supostos serviços de recuperação tributária, entre 2013 e 2014. Tanto o a inexigibilidade do certame, quanto as compensações feitas pela empresa foram contestadas judicialmente. Em denúncia oferecida do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o caso foi caracterizado como desvio de verbas públicas, promovido por Vicentina e pelo advogado Alecio Castellucci. Em outubro de 2015, o TRF (Tribunal Regional Federal) manteve a condenação que prevê ressarcimento aos cofres públicos, na ordem de R$ 10 milhões, por parte do Executivo.
 

Recurso – Em manifestação enviada a este jornal, Maria Vicentina garantiu que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas, inclusive, no que diz respeito ao valor da multa aplicada. “Esgotaremos todos os recursos cabíveis, em todas as esferas, para demonstrar a regularidade e legalidade da referida contratação, bem como que não houve dolo na prática desse ato”, diz a resposta da ex-prefeita, cuja defesa fica a cargo da empresa MR Souza – polêmica consultoria particular que atuou dentro da Prefeitura, durante seu mandato, e avalizou a contratação da Castellucci Figueiredo e Associados.

“Todos os atos praticados foram embasados em pareceres jurídicos tanto da consultoria MR Souza, quanto da procuradoria jurídica do município”, destaca Vicentina. Ela reforça, ainda, que o mesmo tipo de contratação pelo qual responde foi considerado regular e legal pelo mesmo TCE-SP, no que diz respeito a outros municípios que se dispuseram a fazer negócios com a Castellucci. 

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